O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou, na sessão plenária desta terça-feira (28), que o ex-presidente da Fundação Municipal de Saúde (FMS) de Campos Sebastião Tavares Filho devolva aos cofres públicos, com recursos próprios, a quantia de R$ 8.135,70 (equivalente a 3.000 Ufir-RJ). O ressarcimento se deve a irregularidades encontradas no termo aditivo criado para prorrogar o contrato firmado pela FMS com a empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda. Assinado em 2012, no valor R$ 4.836.532,96, o contrato se destinou à prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização em unidades hospitalares do município. Sebastião Tavares Filho tentou prorrogar o prazo contratual com um termo aditivo, mas o TCE-RJ identificou algumas irregularidades. Uma delas foi a ausência do orçamento em custos unitários, a fim de comprovar a vantagem a extensão do contrato. O ex-presidente da FMS foi notificado pelo Tribunal de Contas, mas não apresentou a sua defesa. A decisão dos conselheiros do TCE-RJ acompanhou o voto do conselheiro-relator Marco Antônio Barbosa Alencar. Atualização às 22h: O ex-presidente da FMS afirma que não foi notificado pelo TCE e desconhece a decisão. "Não tenho conhecimento ainda da suposta decisão veiculada na imprensa, uma vez que não fui notificado a respeito. A notícia sugere aplicação de multa por não atendimento de uma solicitação do TCE, sem qualquer relação com suposta ou eventual prática de improbidade. Buscarei as informações e esclarecimentos junto ao Tribunal com absoluta tranquilidade de quem, como servidor público de carreira, sempre tratou as questões da administração pública com todo zelo e probidade necessários", afirmou Sebastião Tavares Filho, através de nota. Fonte: Ascom/TCE-RJ