[caption id="attachment_265" align="alignleft" width="300"] Divulgação[/caption] O prefeito Neco, de São João da Barra, publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (5), a convocação da Câmara para realizar sessão extraordinária na segunda-feira (09), às 17 horas, com o objetivo de apreciar o seguinte projeto de lei de alta relevância e urgência, como este blog antecipou aqui. O projeto de Lei altera a redação do inciso I do artigo 7º da Lei Municipal nº 344/2015, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Barra para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. De acordo com a publicação no DO, a “matéria possui grande relevância e urgência para o Poder Executivo Municipal, eis que visa corrigir o percentual constante do inciso I do artigo 7º da Lei Orçamentária Anual (LOA), que possibilita que o Poder Executivo Municipal abra, por Decreto, até determinado percentual, créditos adicionais suplementares, a fim de reforçar dotações orçamentárias que, por diversos motivos, estejam, ou possam vir a se tornar insuficientes em razão de situações imprevistas, que podem surgir a qualquer momento no curso da execução orçamentária”. No projeto da LOA, que foi aprovado e publicado, consta um erro de digitação no percentual que possibilita ao Executivo abrir crédito suplementar por decreto. Ao invés dos 50% aprovados pela, na LOA consta 10%. O projeto para alteração da redação seria apreciado na última sessão extraordinária da Casa (aqui), mas ficou sob análise, pois a comissão de Constituição e Justiça teria encontrado erro na numeração de uma lei. O projeto, se não tiver nenhum erro, deve ser aprovado sem problemas.