O blog abre espaço para a divulgação dos Projetos de Lei que foram aprovados pela Câmara em 2014. Nesta primeira parte, vamos conhecer projetos de autoria da vereadora Auxiliadora Freitas (PHS) e dos vereadores José Carlos (PSDC), Thiago Virgílio (PTC) e Neném (PTB).

Auxiliadora Freitas:A vereadora, que no primeiro ano da atual legislatura  ficou com o recorde de projetos aprovados, apresentou o projeto substitutivo de lei nº 0019/2104, que dispõe sobre as medidas administrativas para estabelecimentos de hospedagem noturna, como hotéis, motéis, pousadas, pensões, entre outros, visando coibir práticas de abuso sexual, violência e exploração de crianças e adolescentes. O objetivo é impedir a entrada de permanência de menores em locais de hospedagem desacompanhadas dos pais ou responsáveis ou sem autorização judiciária, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 250. “A finalidade real deste projeto é coibir a prática de delitos contra crianças e adolescentes, principalmente os de cunho sexual. Estabelecemos multas pesadas contra os empresários que não respeitarem”,  explica Auxiliadora.

José Carlos: A criação do Dia de Prevenção e Combate ao Câncer Bucal no município de Campos foi fruto de outro projeto aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em 2014. De autoria do vereador José Carlos Monteiro, o projeto de nº 0039 obteve aprovação unânime, após ser apreciado na sessão do dia 03 de junho. A data será lembrada na semana do dia 31 de maio de cada ano, quando se comemora o Dia Mundial do Combate ao Fumo. Seu objetivo é alertar a população quanto ao perigo da doença. Dois dos fatores de risco mais importantes para o desenvolvimento deste tipo de câncer são o cigarro e o álcool.  Para o vereador, a conscientização da população sobre os riscos do câncer de boca é essencial. “Queremos contribuir também com a redução no número de casos”, diz José Carlos.

Thiago Virgílio:  O projeto de lei que proíbe o abastecimento de Gás Natural Veicular (GNV), com pessoas no interior do veículo, teve aprovação unânime da Câmara Municipal de Campos. De autoria do vereador Thiago Virgílio (PTC), a proposição foi aprovada na sessão ordinária do dia 03 de dezembro e aguarda sanção da prefeita Rosinha Garotinho. Em novembro deste ano, a explosão de um cilindro de GNV, em um posto no Rio de Janeiro, causou a morte de dois primos que ficaram dentro do carro enquanto o mesmo era abastecido. Em Campos, no dia 22 de novembro, um homem de 57 anos teve queimaduras de primeiro e segundo graus ao tentar puxar a mangueira do gás que pegou fogo. O caso aconteceu em um posto de combustíveis da Avenida 28 de Março, no trevo de acesso ao bairro da Penha.

Neném: A Câmara de Campos aprovou em 2014 um projeto que proíbe a entrada e a venda de bebida alcoólica no interior do Jardim São Benedito. O Projeto nº 0046, do vereador Luiz Alberto Neném foi aprovado por unanimidade em agosto e sancionado pela prefeita Rosinha Garotinho em setembro. O projeto foi transformado na Lei Municipal nº 8.580/2014. Neném explicou que, por ser o Jardim São Benedito um local frequentado por crianças, que vão em busca de lazer e tranquilidade, não recomenda a comercialização, consumo e entrada de bebida alcoólica no local. “Sem falar que estaremos preservando o meio ambiente das sujeiras causadas pelos usuários de bebidas alcoólicas e evitando acidentes de trânsito que ocorrem em sua maioria pelo seu consumo”, disse. O descumprimento poderá acarretar multa de um salário mínimo e apreensão do produto. O valor dobra em caso de reincidência. O dinheiro será revertido para as instituições que cuidam de crianças e adolescentes.