Disposto a liberar a chamada “venda dos royalties”, o vereador Mauro Silva (PT do B) usou a tribuna logo no início da sessão desta terça-feira (09) e afirmou que a ação do vereador Rafael Diniz (PPS), em parceria com o advogado José Paes Neto, teria induzido o juiz Felipe Pinelli, da 2ª Vara Cível de Campos, a erro. “A ação informa que foi aprovada na Câmara de Campos uma Lei Ordinária. Porém, se trata de uma Lei Complementar. Inclusive, o juiz se baseou nessa informação para conceder a liminar. Por isso solicito que a Casa disponibilize uma certidão com a ata da sessão comprovando que a matéria foi aprovada em dois turnos e se trata de Lei Complementar. Volto a dizer: a decisão foi baseada em informação que não condiz com a verdade”, afirmou.
Rafael Diniz rebate – Na tribuna, o vereador Rafael Diniz rebateu os argumentos utilizados por Mauro Silva. “É importante destacar que a decisão não se limita apenas a este vício formal. A decisão liminar sobre a chamada 'venda dos royalties' vai muito além. Mas é bom explicar que em momento algum foi dito, no projeto enviado pelo governo, que se tratava de uma Lei Complementar. Em momento algum consta que se trata de Lei Complementar. Não induzi ninguém a erro. A minha consciência está tranquila. Saio nas ruas de cabeça erguida, olho nos olhos das pessoas e sei que estou cumprindo o meu papel nesta Casa. O caso está na Justiça e vamos aguardar o desfecho”, disse Rafael.
Ao entrar no debate, o vereador Marcão (PT) citou outros pontos da decisão judicial. “Tentam levar o debate para um lado, mas não comentou sobre outras questões. Afinal, o governo revelou de forma detalhada quais foram as perdas que geraram essa 'venda dos royalties'? O juiz em sua decisão também cita uma entrevista concedida pelo secretário de Fazenda, Walter Jobe, que fala sobre a necessidade da antecipação para gastos que seriam vedados. E sobre os 'juros' de R$ 54 milhões, ninguém vai falar?”, indagou Marcão.
Membro da bancada governista, o vereador Abdu Neme (PR) preferiu não comentar sobre “juros”. “Não vou entrar no mérito. Nós pinçamos um pontos, que foi essa informação sobre Lei Ordinária, quando na verdade se trata de Lei Complementar. O debate é sobre este ponto”, disse Abdu.
