Desde 2013, quando Sérgio Cabral ainda era governador, o estado realiza operações de antecipação de receita de recursos do royalties, ação que foi amplamente combatida, até judicialmente, pelo meu mandato. Agora, no fim de 2014, a prefeita Rosinha está tentando realizar - aparentemente - a mesma operação em Campos dos Goytacazes, e vem sendo criticada pela oposição. O caso poderia demonstrar uma posição de incoerência, mas não é bem assim. Como dizia aquele comentarista de futebol: uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa

A operação realizada pelo governo do estado e pela prefeitura de Campos consistem, basicamente, em antecipação de receitas de royalties, mas as circunstâncias, os motivos e as consequências ao erário público são completamente diferentes. Vamos as explicações.

No estado do Rio de Janeiro as receitas de royalties, descontadas algumas vinculações como o Fecam, são de propriedade do Rioprevidência, e constituem sua principal fonte de recursos, garantindo a sustentabilidade desse que é o segundo maior fundo de previdência do País, e atende a cerca de 210 mil pessoas, entre aposentados e pensionistas. O problema é que desde o início do governo Cabral-Pezão a gestão do fundo tem sido temerária, o que ameaça a sua sustentabilidade ao longo do tempo. Primeiro, ao não realizar as compensações devidas por adiantamento das CFT´s, conforme contrato com a União; segundo, ao não repassar recursos de fontes da dívida ativa; terceiro, porque o estado faz operações de troca de ativos em que tira a liquidez deles, obrigando o fundo a recorrer ao mercado financeiro e a pagar pelo ágio das ações do governo.

Resultado: no final de 2012, o governo do estado devia ao fundo, ao menos por adiantamentos não compensados, mais de R$ 3,5 bilhões, além de quase R$ 1,5 bilhão em dívida ativa. Todas essas ações temerárias, que estão afetando a sustentabilidade do fundo, são descritas nos relatórios do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos últimos anos, e os valores só aumentam.

Além disso, e talvez mais grave, a operação realizada pelo governo consistia em adiantar uma parte das receitas de royalties do fundo, comprometendo seu recebimento até o ano de 2019, o que ultrapassava a gestão de Cabral e até mesmo de seu sucessor. Todas essas operações aconteciam porque o atual governo ameaça a saúde financeira do estado e joga parte dessa conta no Rioprevidência. É provável que, mais uma vez, maus administradores transfiram a culpa pelas dificuldades nas contas públicas aos aposentados que trabalham a vida inteira.

No caso da prefeitura de Campos, é importante esclarecer que houve queda do preço do barril do petróleo e redução inesperada do Índice de Participação do Municípios (IPM), que gerou perda expressiva das receitas de ICMS, levando a prefeitura a necessidade de ajustes.

A solução encontrada foi realizar uma operação de adiantamento de receitas - no caso, os royalties - no valor de R$ 305 milhões, que serão pagos em duas parcelas: uma, em fevereiro de 2015; outra, em fevereiro de 2016. A operação implica pagamento de uma taxa de 1,5% ao mês e, por ser quitada em pouco mais de um ano, não representará um ágio elevado aos cofres públicos, como é o caso do governo do estado, além de não comprometer a sustentabilidade das contas da prefeitura ao longo dos anos, muito menos repassar dívidas aos próximos gestores.

Ações inconsequentes e danosas ao erário não podem ser comparadas a simples operações usuais de um governo diante de variáveis fora de seu controle.

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