Conforme a Folha Online informou (aqui), o  juiz Felipe Pinelli, da 2ª Vara Cível de Campos, suspendeu a “venda” dos royalties do petróleo pela Prefeitura de Campos, acatando um pedido de liminar em ação impetrada pelo vereador Rafael Diniz (PPS), através do advogado José Paes Neto. Na sentença, o juiz ressaltou, dentre outras questões, a Lei Complementar 101/2000 que veda a celebração de contrato de crédito destinada a financiar despesas de custeio, “o que torna inviável que a dívida pública seja contraída para pagamento da ‘folha de salários’ e de obrigações contraídas em contratos já celebrados”.

Edson Batista: "É uma irresponsabilidade" -Se posicionando contra a decisão, o presidente da Câmara de Campos, Edson Batista (PTB) disse, em entrevista ao jornal "O Diário", que "a ação popular movida pelo vereador Rafael Diniz, para tentar impedir o município de Campos de realizar uma liberação de crédito junto ao Banco do Brasil é uma irresponsabilidade". Na opinião de Edson Batista, fiel escudeiro do casal Garotinho, "a ação tem motivação político-eleitoral e visa criar um caos financeiro". "Os recursos seriam liberados, conforme consta do contrato com o BB, para pagamento de obras já contratadas, sem, em momento algum, ser usado para pagamentos de salários ou 13º, para o que a prefeitura já tem em caixa", concluiu Edson Batista.