TRE anula multa de Crivella contra Pezão
Suzy 26/11/2014 15:03
Não há previsão de multa em casos de propaganda irregular no horário eleitoral gratuito na televisão, mas apenas a perda do dobro do tempo que foi utilizado indevidamente. É o que decidiu, por unanimidade, o plenário do TRE-RJ nesta terça-feira (25) no julgamento de dois processos em que o senador e candidato derrotado ao governo Marcelo Crivella (PRB) era acusado de praticar propaganda negativa contra o governador reeleito, Luiz Fernando Pezão (PMDB). De acordo com o desembargador Abel Gomes, "não há qualquer previsão de sanção pecuniária nestes casos", e não é possível "a aplicação de analogia para criar sanção não prevista em lei". Com isso, foram anuladas as duas multas de R$ 5 mil que haviam sido aplicadas inicialmente a Crivella. Ainda cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.

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