MP dá parecer favorável à ação contra Pátio Norte e Prefeitura
Suzy 17/11/2014 09:34
  O Ministério Público do Estado deu parecer favorável à Ação Popular, com pedido de liminar, onde o advogado Cléber Tinoco pede a nulidade do contrato do Município com a Pátio Norte, responsável pelo parqueamento e remoção de veículos estacionados de maneira irregular. A liminar pedia a suspensão dos leilões, a proibição de cobrança das taxas e a retomada do serviço pelo Município. A justificativa da Ação é que deveria haver uma lei especifica para regulamentar a ação da Pátio Norte, como manda a Constituição (que diz que já que remuneração dos serviços de guincho e depósito de veículos tem natureza tributária, devendo haver lei específica). Em 1 instância, tutela antecipada contra o município de Campos, o IMTT e a Pátio Norte foi negada por, no entendimento do juiz, haver perigo de descontinuidade do serviço público, prejudicando o sistema viário da municipalidade, entre outros motivos. O Advogado recorreu ao TJ, que enviou ao MP para parecer, este favorável ao acolhimento da Ação e à liminar. Agora é aguardar a decisão no Tribunal de Justiça.

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    Suzy Monteiro

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