Será julgado amanhã, pela 15ª Câmara Cível do TJ/RJ, o recurso interposto pelo Município contra a decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Campos, Dr. Felipe Pinelli, que garantiu ao vereador Rafael Diniz, acesso a um dos segredos mais bem guardados da atual gestão: sua folha de pagamento. A decisão determinava a apresentação, num prazo de até 30 dias, da listagem nominal de todos os servidores do município, indicando qual o vínculo com a Administração (se concursados ou contratados), salários, dentre outras informações.

Referida decisão foi suspensa, em caráter provisório, pela Desembargadora Maria Regina Fonseca Nova Alves e agora será reavaliada, com o julgamento do mérito do recurso. Vale destacar que, o Ministério Público opinou pela desprovimento do recurso do Município, com a consequente manutenção da decisão da 2ª vara cível que determina o fornecimento das informações.

Na qualidade de diretor geral do Observatório Social, espero que a liminar seja restabelecida e que as informações sejam prestadas ao vereador Rafael Diniz, como forma de garantir, ainda que de forma capenga e forçada, a transparência dos gastos públicos.