[caption id="attachment_25536" align="aligncenter" width="529"] Trecho do Agravo de Instrumento protocolado pela Prefeitura[/caption]

No dia 26 de junho (aqui), após ação proposta pelo vereador Rafael Diniz (PPS), em parceria com o advogado Cleber Tinoco, a 2ª Vara Cível da Comarca de Campos obrigou a Prefeitura a prestar os esclarecimentos sobre terceirizados, nomeados e contratados. Agora, um mês depois, a Procuradoria Geral do Município, se dizendo inconformada, recorreu ao Tribunal de Justiça (TJ) contra a decisão solicitando efeito suspensivo. Entre as justificativas para não disponibilizar as informações, a Prefeitura de Campos alega não ter acesso aos funcionários terceirizados, além de caracterizar o pedido de informação como uma “utilização da ação popular com fins partidários e políticos”.

Para o vereador Rafael Diniz, a atitude do governo é inaceitável. “Mesmo após uma decisão judicial a Prefeitura continua se negando a prestar esclarecimentos. Só o fato do debate estar no campo jurídico já é um absurdo. Essas informações deveriam estar disponíveis, já que o governo se diz transparente. Vale lembrar que as informações foram negadas na Câmara e, depois, na própria Prefeitura. Por isso tive que recorrer ao Judiciário, obtendo uma decisão favorável em 1ª instância. O que eles tento tentam esconder?”, indaga Rafael, que acredita em uma nova decisão favorável. “A transparência vai prevalecer”, afirmou.

O advogado Cleber Tinoco, que preparou, ao lado de Rafael Diniz, a ação deferida em 1ª instância, acredita que a decisão será mantida: “Estou confiante de que a Justiça prestigiará a transparência e manterá a decisão concedida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Campos. A decisão está de acordo com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal. Como sustentamos na ação, o maior inimigo da ineficiência, da corrupção e de toda e qualquer forma de abuso ou desvio de poder é a transparência”, disse o advogado.

Pela decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos, a Prefeitura deve informar “por meio de listagem nominal, quem são agentes públicos, sejam eles políticos, administrativos, delegatários ou honoríficos, intitulados genericamente de servidores públicos na petição inicial, esclarecendo os cargos, lotações e demais vínculos (…) listagem nominal dos servidores que exercem vínculos de emprego, sejam eles concursados ou não, bem como dos ´terceirizados´ (…) listagem nominal dos servidores que ocupam cargo comissionado ou função de confiança. Em todos os casos deve ser esclarecida lotação, o vínculo, a função exercida e a remuneração paga para cada qual, observados”.

Mais informações na edição de amanhã (28) da Folha.