O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido contra realização de concurso público, no prazo de 180 dias, para admissão de pessoal no CFO (Conselho Federal de Odontologia). A ação foi impetrada pelo presidente do CRO-BA (Conselho Regional de Odontologia da Bahia), que contestava a exigência do certame feita ao CFO pelo TCU (Tribunal de Contas da União). A ordem determina também a rescisão de todos os contratos trabalhistas firmados a partir de maio de 2001.

O presidente do CRO-BA entrou com mandado de segurança dno Supremo depois que o TCU negou seu pedido de reexame da determinação e ainda aplicou-lhe multa de R$ 10 mil, com o entendimento de que caberia a ele diligenciar a realização do concurso no âmbito de seu estado.

Segundo o dirigente, o ato contrariava decisão do juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que julgou improcedente ação civil pública proposta pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) visando à necessidade de concurso tanto para o Conselho Federal quanto o regional. No âmbito da Justiça Federal, a matéria está em discussão em outra ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal na Bahia.

Segundo o presidente do CRO-BA, os gestores dos Conselhos Regionais de Odontologia se submetem às regras impostas pelo Conselho Federal, que não aplica o Regime Jurídico Único nem realiza concurso para contratação de pessoal. Por isso, pedia que o STF declarasse a nulidade do ato do TCU e reconhecesse a validade dos contratos trabalhistas já firmados, afastando a exigência de concurso enquanto não houver lei específica nesse sentido.

Decisão

Fux lembrou que o STF, no julgamento do Mandado de Segurana 22643, decidiu que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias, com personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira. Entendeu-se naquela ocasião, ainda, que as atividades de fiscalização de exercício profissional exercidas pelos conselhos são tipicamente públicas, e que estes têm o dever de prestar contas ao TCU.

Embora a Lei 9.649/1998 atribua personalidade jurídica de direito privado aos conselhos profissionais, vedando o vínculo funcional ou hierárquico com a Administração Pública, o STF, na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 1717, declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da norma. A decisão na Adin assinalou que a fiscalização das profissões, por se tratar de atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada. “Dessa maneira, infere-se a natureza autárquica dos conselhos, pelo caráter público de sua atividade”, afirma o relator.

Assim, o ministro concluiu pela obrigatoriedade da aplicação, a eles, da regra do artigo 37, inciso II, da Constituição da República para a contratação de servidores. Tal orientação, segundo ele, vem sendo adotada pelas duas turmas do STF, das quais citou precedentes. “Não se vislumbra, pois, qualquer violação a direito líquido e certo", concluiu.

Fonte: UOL