A licitação do transporte coletivo de Campos, após idas e vindas, foi remarcada para o próximo dia 08 de abril. Segundo fontes da Prefeitura, contudo, o procedimento licitatório deverá ser novamente adiado. É que o Tribunal de Contas do Estado, que já havia determinado a realização de alterações no edital do certame, não gostou do que viu, e determinou, em decisão proferida no último dia 11 de março, novas alterações. Na recente decisão, o TCE encontrou diversas inconsistências técnicas e legais, que comprometem a realização da licitação.

Em resumo, mais um vez a população pagará o pato pela desorganização e falta de competência da Prefeitura, que não consegue apresentar um edital de licitação pautado minimamente na legalidade.

Importante lembrar que a Prefeitura contratou a empresa PLANUM, por mais de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), justamente para elaborar o edital dessa licitação. Diante de tantas irregularidades, será que o dinheiro será ressarcido?

Abaixo, segue a decisão do TCE.