O Tribunal de Justiça do Rio determinou que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro demita 406 funcionários comissionados em um prazo de 60 dias.

A decisão foi tomada no último dia 23, em caráter liminar, pela juíza da 2ª Vara de Fazenda Pública, Alessandra Tufvesson, atendendo a uma ação civil pública requerida pelo Ministério Público do Rio.

De acordo com a ação, a Câmara descumpre um decreto legislativo de 1991 no qual limita em 1.109 o número de cargos ocupados por indicação e que, desde 1998, não realiza concursos públicos.

Atualmente, a Câmara possui 1.425 cargos comissionados, representando 65% do quadro de funcionários, quando o determinado, no máximo, é de 42%. Ainda de acordo com os promotores, os funcionários extras oneravam ao orçamento público cerca de R$ 5 milhões ao ano.

A juíza cita na sua decisão que a Câmara já havia sido notificada há cerca de seis meses para a redução do número de comissionados e que, mesmo com o conhecimento prévio da "inconstitucionalidade do seu comportamento", não tomou providências, como a realização de concursos em 2013.

A magistrada fixou ainda multa diária de R$10 mil caso a decisão seja descumprida. A Folha tentou contato com a Câmara, mas não obteve retorno.

FONTE: Folha de São Paulo