Em agosto do ano passado o vereador Fred Machado (SDD) protocolou na Câmara de Campos uma proposta com o objetivo de regulamentar a Lei de Acesso à Informação em Campos. O parlamentar explica que várias cidades, entre elas Uberaba, São Paulo, Belo Horizonte, Florianópolis e Porto Alegre, já regulamentaram a Lei Federal no âmbito municipal.

Porém, seis meses após ser protocolada, a proposta ainda não foi colocada na pauta para votação no plenário. “Ao protocolar um pedido de informação na Prefeitura e não receber as respostas, uma das justificativas do subprocurador foi a ausência de Legislação Municipal. Sendo assim, em nossa luta pela transparência, protocolamos essa proposta para regulamentar a Lei de Acesso à Informação em Campos. Infelizmente, para garantir algo que é um direito de qualquer cidadão, estamos tendo que travar mais esta batalha”, explicou Fred, que espera ver a matéria na pauta logo após o Carnaval.