O juiz Ralph Manhaes Jr proferiu decisão hoje na qual negou o pedido da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) de ingresso como parte na ação contra a Autopista Fluminense, como interveniente. Se o pedido da agência do governo federal fosse aceito, a ação ganharia outro rumo, indo para a esfera da justiça federal.
Estranhamente, a ANTT, que foi absolutamente incompetente na fiscalização do contrato e não prezou pela segurança dos usuários da BR-101, contribuintes do seu governo, já havia comparecido, sem sequer ter sido intimada, à audiência especial promovida pelo juiz Ralph Manhães entre o Ministério Público e a Autopista Fluminense, na qual não houve acordo.
Na decisão o juiz foi firme e duro com a ANTT, que parece fazer o jogo que interessa a seu teoricamente fiscalizado, a concessionária. Confira alguns trechos da decisão:
"Primeiramente, vale ressaltar a estranheza do comparecimento daquela autarquia na audiência especial realizada neste feito, eis que a mesma compareceu sem qualquer intimação para aquele ato, além de demonstrar, na referida audiência, uma atitude totalmente complacente com a ré, quando a sua atribuição é justamente fiscalizá-la, parecendo para este magistrado que se trata de manobra objetivando deslocar a competência deste juízo." "Ademais, não está demonstrado, de forma clara, qual o interesse jurídico da ANTT em ingressar nesta demanda" "Ressalte-se, ainda, que a questão posta em debate tem cunho meramente consumerista, o que, por si só, impede o ingresso de terceiros na lide"Atualização às 17h40 de 29/01/2014: Formatação.
Atualização às 17h42 de 29/01/2014: O sempre atento jornalista Ricardo André, o de maior conceito na cidade, foi o primeiro a publicar a notícia da decisão da justiça sobre a participação da ANTT no caso da Autopista Fluminense. Confira aqui, em seu blog Eu Penso Que... Postei a nota de casa, por celular, com limitações, não sendo viável, naquele momento, a varredura para saber se alguém já tinha publicado a notícia.