Em novembro de 2013, o advogado Cléber Tinoco ajuizou ação popular questionando a legalidade do contrato firmado entre o Município de Campos e a Pátio Norte. Além da invalidação do contrato, o advogado pede que o Município se abstenha de delegar o serviço de reboque a terceiros e que deixem de ser cobradas as tão famosas taxas de guincho e de guarda de veículos, diante da inexistência de lei nesse sentido.

Hoje, o nobre advogado postou no seu facebook cópia do parecer proferido pelo Ministério Público Estadual, que opina pelo reconhecimento da nulidade do contrato e , ainda, da cobrança indevida das taxas mencionadas acima.

Se o parecer for acolhido pelo Juízo da 5ª Vara Cível, o serviço de reboque poderá ser suspenso e milhares de proprietários de veículos poderão reclamar a devolução das taxas pagas.

Vamos aguardar o desfecho do processo. Abaixo, segue a cópia do parecer postada pelo advogado.