BR 101: Autopista tenta levar ação para vara federal
Alexandre Bastos 22/01/2014 23:31

Do Blog Eu Penso que/ Ricardo André Vasconcelos (aqui):

Os advogados da Autopista Fluminense não param. Na tarde de hoje (22) eles requereram que seja reconhecida a incompetência da Justiça Estadual e o deslocamento da ação para a Justiça Federal tendo em vista que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que é uma autarquia federal, ter requerido seu ingresso na demanda. Em despacho liberado no início da noite, o desembargador da 24ª Câmara Cível/Consumidor, Peterson Barroso Simão, decidiu que cabe ao juiz da primeira instância, no caso, Ralph Manhães Machado Filho informar, "com urgência" o que foi decidido sobre o pedido da ANTT, remetendo cópia à 24ª Câmara.

Só para lembrar, no último dia 13 o juiz da 1ª Vara Cível concedeu liminar em ação movida pelo Ministério Público Estadual e suspendeu a cobrança de pedágio pela Autopista Fluminense nas duas praças de cobrança instaladas no Município de Campos. A concessionário tentou cassar a liminar e já teve duas derrotas na 2ª Instância e outra na Vara local após tentativa de acordo durante audiência, ontem. Agora apela para o deslocamento da ação para a Vara Federal, cuja decisão só vai ser dada pelo desembargador Barroso Simão após pronunciamento do juiz Ralph Manhães Machado Júnior.

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