Quais foram as respostas do Ministério Público?
Alexandre Bastos 19/11/2013 00:02

Quem se lembra da grande repercussão quando foram protocoladas ações e pedidos de informação no Ministério Público? Porém, os anos se passam e muita gente se esquece. Então, vamos relembrar alguns casos.

Em março de 2010 a então vereadora Odisséia Carvalho (PT) protocolou ações populares no Ministério Público (MP) cobrando informações sobre a construção de 5,1 mil casas populares, habitações dentro da Lagoa Maria Pilar, área de proteção ambiental, concorrência pública referente às obras do programa Bairro Legal.

Royalties — Após a Câmara negar informações e vetar uma CPI, Odisséia também solicitou ao Ministério Público informações sobre os gastos com royalties do petróleo nos últimos 20 anos em Campos. O documento foi protocolado no MP em 2010.

Maio de 2010 — Com a finalidade de contribuir com a comprovação da existência de vagas reais na Educação de Campos, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe) apresentou ao Ministério Público algumas provas produzidas após denúncias recebidas da comunidade acerca do descaso da Secretaria Municipal de Educação de Campos, que se utiliza de mecanismos do fechamento de escolas, principalmente na zona rural deste município, a fim de inviabilizar a convocação dos concursados de 2008 para a Educação, como também de se eximir dos investimentos necessários em escolas de áreas afastadas da sede do município penalizando a comunidade, tanto através da destruição de suas referências locais, como relegando ao abandono pela falta de atendimento de nossas crianças no âmbito dos limites do nosso município.

Em junho de 2011 o então vereador e vice-presidente da Câmara de Campos, Rogério Matoso (PPS), protocolou denúncia no Ministério Público sobre o Decreto 305/2011 que trata de critérios para concessão de licença aos servidores públicos municipais. Segundo o vereador, houve usurpação de competência da Câmara de Vereadores, já que o Poder Legislativo teria que ser questionado sobre o fato. De acordo com ele, a atitude da prefeita Rosinha prejudicou os servidores, que corriam o risco de perder além do auxílio alimentação e vale transporte (benefícios concedidos por lei).

Função principal do MP — Em palavras simples, pode-se dizer, que o MP é o defensor da sociedade como um todo: atua quando, numa determinada situação, existe um Interesse Público (ex: busca a punição dos autores de crimes; repressão a atos de improbidade/desonestidade administrativa, tenham ou não causado prejuízo aos cofres públicos; defesa do meio ambiente; defesa do consumidor; proteção a crianças e adolescentes; atuação em questões urbanísticas).

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