O ex-prefeito do Rio e atual vereador, César Maia (DEM), foi condenado por improbidade administrativa pela 3ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça. A decisão, à qual ainda cabe recurso, suspende por oito anos os direitos políticos do vereador. Ele, porém, pode continuar exercendo seu mandato atual.
De acordo com a ação civil pública proposta pela promotora Glaucia Santana, o ex-prefeito contratou sem licitação por 27 vezes, durante sua gestão como prefeito do Rio, seu cunhado, o advogado Paulo Eduardo de Araujo Saboya, para defendê-lo em questões judiciais. O advogado e Francisco de Almeida e Silva também são condenados na ação.
Em nota, o Ministério Público, que fez o requerimento, informa que a contratação foi feita quando os processos judiciais já haviam encerrado.
"Houve uma estranha e incomum celeridade nos pagamentos efetuados ao contratado e sem qualquer prestação de contas", diz a promotora. Além disso, argumenta a promotora, os 27 contratos foram fixados no mesmo valor, R$ 8 mil, independente da complexidade da causa.
Além da suspensão dos direitos políticos, os réus terão que devolver o dinheiro usado nas 27 contratações. Os réus também estão proibidos de contratarem com o poder público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos. A sentença também determina que eles paguem multa equivalente a duas vezes o valor do dano.
Fonte: O Globo