Em maio deste ano, conforme o blog “Opiniões”, do jornalista Aluysio Abreu, iformou (aqui), o vereador Marcão (PT), com base na lei federal 12.527, de acesso à informação pública (conheça-a aqui), ingressou com um mandado de segurança, com pedido de liminar, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O objetivo era obter informações sobre as compras de material escolar, sem licitação, do governo Rosinha (PR) à Expoente, em 2011 e 2012, no valor conjunto de mais de R$ 18 milhões, negados pelo “rolo compressor” governista da Câmara (relembre aqui), nas sessões de 19 e 26 de março, negativa que depois seria confirmada também pelo próprio Executivo, em 15 de maio, num controverso parecer da Procuradoria do Município (relembre aqui),

Agora, cinco meses depois, o vereador de oposição conseguiu garantir a transparência na Justiça. Por unanimidade, os membros da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) resolveram determinar que as cópias dos processos sejam entregues ao vereador.

Para Marcão, trata-se de uma vitória da população de Campos. “É a vitória de quem clama por transparência. Um governo que se diz sério não precisa ser obrigado pelo poder judiciário a fazer o que é a sua obrigação. Esse mandado de segurança cria jurisprudência para que a Lei de Acesso à Informação seja respeitada pelo governo Rosinha”, diz Marcão.