Deputados vão entrar com Adin contra projeto de lei que proíbe mascarados em protestos
A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na tarde desta terça-feira (10) o Projeto de Lei 2045/2013 de autoria dos peemedebista Paulo Melo e Domingos Brazão que proíbe o uso de máscaras em manifestações no estado. Ao todo 12 deputados votaram contra o PL que também proíbe o uso de artefatos como pedras e bastões.
Foram eles: Geraldo Pudim (PR), Luiz Paulo (PSDB), Clarissa Garotinho (PR), , Marcelo Freixo (PSOL), Janira Rocha (PSOL), Samuel Malafaia (PSD), Robson Leite (PT), Gilberto Palmares (PT), Cida Diogo (PT) e Lucinha (PSDB), Comte Bittencourt (PPS), Inês Pandeló (PT). A votação contou com a participação de 64 deputados. O governador Sérgio Cabral tem 15 dias para sancionar a lei.
O projeto foi aprovado com emendas, na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com as mudanças, ficam excetuadas as manifestações culturais previstas no calendário cultural, como o carnaval, e classificada como aviso prévio à autoridade policial as convocações feitas na internet, desde que com no mínimo 48 horas de antecedência.
"Nós do PR iremos entrar com uma ADIN ( Ação Direta de Inconstitucionalidade) para barrar esse projeto no judiciário. O projeto está eivado de inconstitucionalidades. A maior delas é o que chamamos de vício de iniciativa, ou seja, quando uma Casa Legislativa tenta legislar sob matéria de iniciativa exclusiva do Executivo ou do Congresso Nacional como é o caso deste projeto. Na prática a Alerj pretende criminalizar o uso de máscaras nas manifestações e com isso criou um novo tipo penal ao proibir manifestantes mascarados. Qualquer alteração no código penal só pode ser feita pelo Congresso Nacional. Além disso o projeto de fere frontalmente uma cláusula pétrea da Constituição prevista, no art 5º inciso XVI. Por isso a inconstitucionalidade. Para reprimir o vandalismo não precisa proibir as máscaras, basta que o Governador cumpra o que está na Constituição." explicou Pudim sem entrar no mérito da matéria.
A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na tarde desta terça-feira (10) o Projeto de Lei 2045/2013 de autoria dos peemedebista Paulo Melo e Domingos Brazão que proíbe o uso de máscaras em manifestações no estado. Ao todo 12 deputados votaram contra o PL que também proíbe o uso de artefatos como pedras e bastões.
Foram eles: Geraldo Pudim (PR), Luiz Paulo (PSDB), Clarissa Garotinho (PR), , Marcelo Freixo (PSOL), Janira Rocha (PSOL), Samuel Malafaia (PSD), Robson Leite (PT), Gilberto Palmares (PT), Cida Diogo (PT) e Lucinha (PSDB), Comte Bittencourt (PPS), Inês Pandeló (PT). A votação contou com a participação de 64 deputados. O governador Sérgio Cabral tem 15 dias para sancionar a lei.
O projeto foi aprovado com emendas, na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com as mudanças, ficam excetuadas as manifestações culturais previstas no calendário cultural, como o carnaval, e classificada como aviso prévio à autoridade policial as convocações feitas na internet, desde que com no mínimo 48 horas de antecedência.
"Nós do PR iremos entrar com uma ADIN ( Ação Direta de Inconstitucionalidade) para barrar esse projeto no judiciário. O projeto está eivado de inconstitucionalidades. A maior delas é o que chamamos de vício de iniciativa, ou seja, quando uma Casa Legislativa tenta legislar sob matéria de iniciativa exclusiva do Executivo ou do Congresso Nacional como é o caso deste projeto. Na prática a Alerj pretende criminalizar o uso de máscaras nas manifestações e com isso criou um novo tipo penal ao proibir manifestantes mascarados. Qualquer alteração no código penal só pode ser feita pelo Congresso Nacional. Além disso o projeto de fere frontalmente uma cláusula pétrea da Constituição prevista, no art 5º inciso XVI. Por isso a inconstitucionalidade. Para reprimir o vandalismo não precisa proibir as máscaras, basta que o Governador cumpra o que está na Constituição." explicou Pudim sem entrar no mérito da matéria.
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