Fred Machado quer regulamentar Lei de Acesso à Informação
Alexandre Bastos 28/08/2013 12:14

O vereador Fred Machado (PSD) protocolou na Câmara de Campos uma proposta com o objetivo de regulamentar a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação. O parlamentar explica que várias cidades, entre elas Uberaba, São Paulo, Belo Horizonte, Florianópolis e Porto Alegre, já regulamentaram a Lei Federal de Acesso à Informação no âmbito municipal.

Segundo Fred, uma das justificativas da Prefeitura para negar informações foi a ausência de Legislação Municipal. “Ao protocolar o pedido de informação na Prefeitura e não receber as respostas, uma das justificativas do subprocurador foi a ausência de Legislação Municipal. Sendo assim, em nossa luta pela transparência, estamos dando mais este passo. Infelizmente, para garantir algo que é um direito de qualquer cidadão, vamos ter que travar mais esta batalha”, diz o vereador, que acredita no apoio dos vereadores. “Durante as manifestações, uma das cobranças nas ruas foi a transparência. Como muitos vereadores disseram que estão ouvindo a voz das ruas, acredito que vamos conseguir regulamentar a Lei”, diz o parlamentar, lembrando que, desde o início deste ano, tem apresentado pedidos de informação que foram negados pela Câmara e, posteriormente, pela Prefeitura. Ele solicitou informações sobre o Concurso da Câmara, a auditoria de uma suposta fraude no Cartão Cidadão e os gastos com o Carnaval fora de época, este último em parceria com o vereador Rafael Diniz (PPS).

O vereador ressalta que o artigo 45 da Lei de Informação fala da competência dos estados e municípios. “Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9o e na Seção II do Capítulo III”.

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