MP cobra multa de Itaocara por TAC não cumprido
Suzy 04/07/2013 11:04
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro cobra o pagamento de multa ao município de Itaocara, por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que previa o transporte escolar adequado aos alunos da rede municipal de ensino, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A ação de execução de obrigação de fazer, que cobra o que foi acertado no TAC, foi ajuizada pelo promotor de Justiça de Itaocara, Álan Ribeiro de Oliveira, na Vara da Comarca de Itaocara. O valor da multa chega a R$ 40 mil – descumprimento no período entre 13 de abril de 2013 e 1º de julho de 20134, totalizando 80 dias, vezes o valor da multa diária de R$ 500,00 – que deverá ser depositado na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, sob pena de incidência dos juros de 1º e multa de 10%. O TAC foi celebrado no dia 12 de dezembro de 2012, depois que, no inquérito civil público instaurado, relatório do Grupo de Apoio aos Promotores (GAP) apontou inúmeras irregularidades em toda a frota de transporte escolar fornecido pelo Executivo. Nova diligência do GAP ratificou o desrespeito às cláusulas do acordo.
 (Fonte: Ascom/MP)

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

    Sobre o autor

    Suzy Monteiro

    [email protected]

    BLOGS - MAIS LIDAS