Prazo dado pelo STF para o Congresso votar novas regras para o Fundo de Participação dos Estados – FPE, termina na quinta-feira (27). A presidente Dilma Rousseff precisa retirar o pedido de urgência constitucional* para o Projeto de Lei 5500/13, que destina 100% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação. No entanto, em pronunciamento à Nação nesta sexta-feira (21), a presidente disse que espera a aprovação do projeto dos royalties no Congresso.

* Regime de urgência constitucional é aquele cuja tramitação é solicitado pelo presidente da República para projetos de sua autoria. Recebe esse nome por estar previsto na Constituição. Estabelece prazo de votação de 45 dias para a Câmara e mais 45 para o Senado. Se a votação não for concluída nesse período, o projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Enquanto a pauta estiver trancada, nenhuma proposta legislativa poderá ser votada.