Servidores da Câmara aposentados: Agora haverá espaço para os concursados?
José Paes 02/05/2013 18:49

Hoje, no Diário Oficial do município, foram publicadas as portarias de aposentadoria de 5 servidores da Câmara Municipal. Essa é uma situação que passará a ser comum a partir de agora, visto que a grande maioria do servidores da Casa Legislativa completará 30 anos de casa. Como se sabe, desde a promulgação das Constituição de 1988, a Câmara não havia realizado concurso público, o que apenas aconteceu em 2012. Portanto, todos os servidores efetivos que lá estão exercem suas funções pelo menos desde 1983, estando amparados pelo artigo 19 do Ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT).

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

Dentro desse cenário, se mostra necessária a convocação dos aprovados no último concurso, quer seja para suprir a ausência dos servidores que agora se aposentaram, quer seja para evitar a descontinuidade dos serviços da casa, em razão das futuras e próximas aposentadorias. Espaço agora é o que não falta, com 5 servidores a menos.

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