O Tribunal de Justiça do Rio instalou hoje a Central de Dívida Ativa na Comarca de Campos. A medida do poder judiciário instala uma estrutura para dar maior celeridade nas ações de execução fiscal da Prefeitura contra os contribuintes inadimplentes.

Sem esta estrutura específica, as ações de cobrança do município em casos de débitos de IPTU e ISS, por exemplo, caminhavam lentamente. O efeito maior de pressão sobre os contribuintes inadimplentes muitas vezes acabava sendo a sua positivação em certidões municipais.

A Central de Dívida Ativa ajudará na arrecadação de receita própria da Prefeitura de Campos. Veja abaixo o ato executivo que criou a Central:

Em outro ato executivo, que pode ser visto abaixo, a presidente do TJ-RJ, a desembargadora Leila Mariano, vincula a Central de Dívida Ativa da Comarca de Campos à 4ª Vara Cível, hoje sob responsabilidade do juiz Wladimir Hungria.

Vários servidores do judiciário já foram removidos (transferidos) de suas antigas funções para a Central de Dívida Ativa da Comarca de Campos, através de atos executivos também publicados hoje.