BRASÍLIA - Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que pelo menos 2.918 processos penais prescreveram nos tribunais brasileiros em dois anos antes mesmo de serem julgados – e, por isso, não houve punições. Os processos eram por vários tipos de crimes atribuídos a autoridades com direito a foro especial na Justiça Estadual e na Justiça Federal. As prescrições ocorreram ao longo de 2010 e 2011.

Por outro lado, durante o ano de 2012, os tribunais realizaram 1.637 julgamentos de processos por corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa. O resultado foi a condenação de 205 réus. A relação, portanto, foi de 12,5 condenações a cada 100 julgamentos no ano passado.

O número de julgamentos desses tipos de processos no ano passado foi insuficiente, tendo em vista o estoque dessas ações. No fim do ano passado, ainda aguardavam julgamento nas prateleiras dos tribunais brasileiros 25.799 ações.

Um dos objetivos da pesquisa era responder às demandas do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), que avaliou de forma negativa as ações do Brasil no combate a esses crimes, especialmente em decorrência da falta de estatísticas processuais. O Gafi é um órgão internacional que atua para fortalecer a prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A pesquisa também vai subsidiar o governo brasileiro na implantação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Uncac).

As prescrições estão mais concentradas em dois Tribunais de Justiça: o do Maranhão, com 1.566, e Roraima, com 1.287. Os números revelam uma realidade subestimada, já que vários tribunais não encaminharam os dados ao CNJ. Dos 27 Tribunais de Justiça, 13 não enviaram números para o levantamento. Dos cinco TRFs, um não respondeu. No caso das condenações, também há incongruência nos dados, já que 15 Tribunais de Justiça e dois TRFs não responderam ao levantamento.

Ainda segundo o levantamento do CNJ, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) transformou em ação penal, no ano passado, 17 denúncias por corrupção e lavagem de dinheiro. Não houve julgamento desses crimes em 2012.

A Justiça Federal recebeu, no ano passado, 346 denúncias contra crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e 851 procedimentos judiciais sobre improbidade administrativa, que geraram abertura de ações judiciais. Esse ramo da Justiça realizou 141 julgamentos de acusados de corrupção e lavagem de dinheiro, além de 465 outros relativos à improbidade administrativa. Vinte e cinco réus foram condenados em definitivo.

Na Justiça Estadual, no ano passado houve 1.400 denúncias por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e de 2.891 procedimentos judiciais de improbidade administrativa, todos convertidos em processos judiciais. Houve 422 julgamentos de corrupção e lavagem de dinheiro e 609 de processos por improbidade administrativa. Foram condenados 180 réus.

O reforço das ações de combate à corrupção e à improbidade administrativa foi a principal meta aprovada durante o último encontro do Poder Judiciário, realizado pelo CNJ em Aracaju em novembro de 2012. Na ocasião, presidentes de tribunais assumiram o compromisso de, até 31 de dezembro de 2013, identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro de 2011.

Segundo a Constituição Federal, os prefeitos têm direito a serem investigados e julgados no Tribunal de Justiça e governadores de estado, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 Fonte: oglobo.com