A discussão em torno da Proposta de Emenda Constitucional 37 nos leva a refletir que tipo de nação queremos para um futuro nada longínquo. Referida proposta quer tirar o poder de investigação criminal do Ministério Público. É um retrocesso sem igual e trará enormes prejuízos para a democracia brasileira. A PEC 37 também enfraquece o papel fiscalizador de instituições como Banco Central, Previdência Social, IBAMA, Receita Federal, entre outros.

A proposta em trâmite no Congresso Nacional vai de encontro à tendência no mundo inteiro. Os países mais desenvolvidos têm aprimorado os mecanismos de controle social. Há inúmeros casos de investigações bem sucedidas quando as diligências são realizadas em parceria com outros órgãos. Na última terça-feira (09.04) mesmo, as Polícias Federal e Civil, de diversos Estados, em parceria com os Ministérios Públicos Estadual e Federal, realizaram uma série de prisões, demonstrando os benefícios que as investigações conjuntas trazem ao combate dos crimes, em especial a corrupção.

Apenas Quênia, Uganda e Indonésia - países devastados por movimentos ditatoriais sangrentos - não permitem investigações por meio de seus MPs. Não podemos permitir que o Brasil seja mais um nesta restrita lista.

Nos últimos anos, demos passos importantes para ampliar a transparência e o controle social a partir de aprovação de propostas como a Lei da Ficha Limpa e Lei de Acesso à Informação. A sociedade teve um papel importante ao pressionar seus representantes para que defendessem tais medidas. Outra vez será necessário o engajamento de todos para sensibilizar os parlamentares com a finalidade de derrubar a PEC da Impunidade. Se a proposta fosse votada hoje em Plenário, haveria possibilidade real de aprovação.

Não podemos desmerecer o papel da polícia, mas concentrar em suas mãos todo o trabalho de investigação criminal, impedindo que o MP, responsável pelo ajuizamento da ação penal, o faça, é no mínimo improdutivo. A quem interessa essa limitação? A quem interessa a PEC da impunidade? Não podemos permitir que meia dúzia de políticos corruptos, preocupados em difundir a impunidade, desmontem toda uma instituição e o trabalho de excelência por ela realizado.

O MP tem colaborado de forma inequívoca nas investigações referentes às improbidades administrativas. Isso tem inibido ações criminosas e mais zelo pela "coisa pública" em todo o País. É necessário, portanto, articulação de toda a sociedade para que o Congresso Nacional derrube a PEC 37.

Temos de lutar por medidas que fortaleçam os princípios democráticos e ampliem instrumentos de controle social no nosso País, jamais pela sua limitação. Espero que a sociedade campista compre essa briga. Se a situação em nossa cidade já é ruim com um Ministério Público forte, imagine como ficaremos sem ele.