Menos comissionados, mais concursados
José Paes 04/04/2013 14:56
Abaixo, reproduzo o meu artigo publicado na versão impressa da Folha de hoje, 04.04.

“O concurso é o meio técnico posto à Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da Constituição da República. Pelo concurso se afastam pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder, leiloando empregos públicos”. Essa é uma célebre definição feita pelo saudoso professor Hely Lopes Meirelles, um dos maiores administrativistas brasileiros de todos os tempos, mas que ainda reflete a situação atual das Administrações Públicas Brasil a fora.

Pesquisa realizada pelo IBGE, divulgada pelo jornal O Estado de São Paulo, revela que os 27 governadores empregavam em 2012, em conjunto, um contingente de cerca de 105 mil funcionários que não fizeram concurso para entrar na administração pública. Se todas essas pessoas se reunissem, nenhum dos estádios da Copa de 2014 – nem mesmo o Maracanã – teria capacidade para acomodá-las.

Em teoria, os cargos de livre nomeação servem para que administradores públicos possam se cercar de pessoas com quem têm afinidades políticas e projetos em comum. Mas ainda segundo O Estado de São Paulo, na prática é corrente o uso dessas vagas como moeda de troca. Além de abrigar seus próprios eleitores ou correligionários, os chefes do Executivo distribuem as vagas sem concurso para partidos aliados em troca de apoio no Legislativo ou em campanhas eleitorais.

A falta de qualificação profissional desses comissionados também chamou a atenção dos pesquisadores do IBGE. Em Goiás, por exemplo, 49% dos comissionados têm apenas o ensino fundamental, segundo registros oficiais.

Em Campos, me parece, a situação é bastante semelhante, para não dizer pior. O que se vê, é uma máquina publica inchada, abarrotada de servidores ocupantes de cargos em comissão, cargos esses de necessidade duvidosa. Muitos deles, aparentemente, sequer preenchem os requisitos legais para existência, o que, inclusive, ensejou o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, que levou o Juízo da 5ª Vara Cível de Campos a proferir decisão liminar suspendo a nomeação, designação e pagamento de diversos cargos.

Do mesmo modo, se vê tentativas imprudentes de contratação de funcionários temporários, também barradas pelo Poder Judiciário, assim como a contratação de prestados de serviço, que atuam sem a menor garantia legal.

Enquanto isso, não se prestigia a contratação de candidatos aprovados legitimamente em concurso público. Exemplos não faltam. Basta ver a situação dos aprovados no concurso do Programa de Saúde da família – PSF e no concurso da Câmara Municipal. Isso sem falar nos milhares de candidatos incluídos no cadastro de reserva do recente concurso realizado pela prefeitura em 2012, mas que não foram chamados, mesmo havendo vagas criadas por lei e profissionais não concursados atuando.

É preciso fazer um amplo debate sobre essa questão. Não tenho dúvidas de que uma reforma administrativa precisa ser realizada com urgência, até mesmo para que a Constituição Federal seja cumprida.

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