TRANSPARÊNCIA, POR QUE NÃO?

No meu artigo de estreia, na última semana, propus uma reflexão acerca do futuro da nossa cidade, sugerindo a adoção de novas práticas de gestão, através de uma administração pública mais eficiente, profissional e, sobretudo, mais transparente. E é sobre transparência que se fala neste artigo.

O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública. A ampliação da divulgação das ações governamentais para toda sociedade, além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania.

Um dos principais fundamentos da transparência dos atos administrativos é a garantia de acesso dos cidadãos às informações produzidas e armazenadas pela Administração. Na relação com o poder público, o acesso livre e transparente das informações protege o cidadão de intromissões indevidas e atos arbitrários por parte dos governos e, por outro lado, é precondição para a participação do cidadão e dos grupos organizados da sociedade nos processos políticos e na gestão da coisa pública.

O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, sempre garantiu aos cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse geral ou coletivo Mas foi com a publicação da lei de acesso à informação pública (lei nº 12.527/11) que a questão da transparência da administração pública ganhou novos contornos.

A partir da edição da referida lei, foram criados prazos certos para o fornecimento das informações, punindo-se o servidor que dificulte ou impeça o seu acesso pelos cidadãos. Além disso, passou a ser dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, inclusive na internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.

Essa, entretanto, não é a realidade do município de Campos dos Goytacazes. Aqui, não se sabe a razão, as práticas de transparência pública não são cultivadas de forma efetiva, estão esvaziadas.

O nosso “portal da transparência”, criado no último governo, é praticamente inoperante, com pouquíssimas informações, que sequer são atualizadas em tempo real. As leis municipais não são divulgadas em sua integralidade, assim como os editais das licitações públicas. Falando em licitações, mesmo o acesso físico dos editais é limitado, dificultando-se a obtenção das informações, através de exigências descabidas para obtenção dos documentos.

O curioso, é que até mesmo o órgão responsável por fiscalizar as ações do governo, a Câmara Municipal, parece não compactuar com os ideais de transparência. A avassaladora base governista já parece predisposta a negar qualquer pedido de informação feito pela oposição, como se não soubesse que qualquer cidadão, por mais simples que seja, ocupante ou não de cargo de público, tem o direito de obter informações de interesse da coletividade, sem que isso possa lhe ser negado.

Dentro desse contexto, ficam as seguintes indagações: Por que não uma Administração verdadeiramente transparente? Qual a dificuldade para implementação das normas da lei de acesso à informação? Por que não seguir exemplos de outras cidades, como Porto Alegre, modelo em transparência? Seria incompetência ou má vontade mesmo? Com a palavra, a Administração Pública Municipal.