A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (18/12), em segunda discussão, a proposta de emenda constitucional 43/12, que inclui na Constituição do Estado a possibilidade de que prefeitos tornem ordenadores de despesa os secretários e dirigentes de autarquias e fundações municipais. A nova competência atribui a eles responsabilidade pela movimentação de créditos orçamentários, empenhos, despesas e pagamentos. O texto é assinado conjuntamente pelos deputados Luiz Paulo (PSDB); André Lazaroni (PMDB); Roberto Henriques (PSD); André Ceciliano (PT); Comte Bittencourt (PPS) e pelo presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), e teve origem em debate realizado pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico no final de novembro. “Já que hoje, pela legislação existente, o ordenador de despesas é o prefeito, se um presidente de empresa ou um secretário cometem, mesmo que sem dolo, qualquer deslize, a responsabilidade fiscal, administrativa e, às vezes, a responsabilidade penal recaem sobre o prefeito”, salientou Melo na ocasião. (Fonte: Aler)