O advogado José Paes Neto publicou hoje (11) em seu blog (aqui) uma nota sobre o Programa Saúde da Família (PSF). Ele lembrou que, com o fim do prazo de validade do concurso do PSF, surgem para os aprovados diversas dúvidas. “Primeiramente, importante salientar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que expirado o prazo de validade do concurso, sem que ocorram as convocações, surge para os aprovados dentro do número de vagas o direito líquido e certo a nomeação. Outra dúvida bastante comum, é com relação ao prazo para impetração do mandado de segurança. Com relação a essa questão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o prazo de 120 dias para impetração do Mandado de Segurança começa a fluir com o fim da validade do concurso. Ou seja, no caso do concurso do PSF, o prazo iniciou no último dia 09 de novembro”, explicou José Paes, lembrando que os candidatos aprovados devem procurar seus advogados de confiança para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis.

Planos da prefeita — Em seu programa de governo a prefeita Rosinha Garotinho (PR) informa que planeja realizar um novo concuso.