O advogado Cleber Tinoco publicou hoje em seu blog "Campos em Debate" uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pode configurar um precedente perigoso para a prefeita Rosinha Garotinho (PR). “O TSE destacou que, para a configuração de situações que impedem a candidatura por inelegibilidade, não importa o ‘montante da sanção, nem mesmo se ela foi aplicada ou se foi cumprida. Basta a procedência da ação por abuso de poder político ou econômico, com decisão transitada em julgado ou tomada colegiadamente, para gerar a inelegibilidade”.

Ele também explica que “se havia dúvida quanto o alcance da decisão do TRE que, em sede de AIJE, declarou Rosinha inelegível por apenas 3 (três) anos, e não por 8 (oito) anos, como prevê a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), a partir da decisão do TSE as coisas parecem ter ficado mais claras, no sentido de que basta a condenação por abuso de poder econômico ou político, não importando o tamanho da inelegibilidade”.

Registro será deferido? — O jornalista Aluysio Abreu Barbosa, em seu blog "Opiniões", comentou hoje (11) sobre as chances da prefeita Rosinha no TSE. Em sua postagem ele diz que "Marco Aurélio deve deferir registro de Rosinha, mas não definirá a questão". Confira aqui