O advogado José Paes Neto ajuizou, na última quarta-feira, uma ação popular questionando a contratação de funcionários temporários pela Prefeitura de Campos, através do REDA – Regime especial de Direito Administrativo.

Vários órgãos estão realizando processos seletivos para contratação dos temporários, dentre eles as Secretarias de Educação, Família e Assistência Social, Desenvolvimento Econômico e Petróleo, Planejamento, Fundação Municipal de Esportes e Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima. Ele informa que há previsão de contratação de estilistas, coreógrafos, agentes de palco, repórter fotográfico, dentre outros.

A ação questiona a constitucionalidade da lei nº 8.295/12, que instituiu o novo regime, bem como a real necessidade de contratação dos temporários, sobretudo às vésperas do período eleitoral. Além disso, também é questionada a razão pela qual esses cargos não estiveram previstos no concurso público recém homologado, já que vários deles seriam funções de caráter permanente da Administração, não cabendo, em tese, contratação temporária, a não ser em casos realmente excepcionais. Liminarmente, o advogado solicita a suspensão imediata de todos os processos seletivos. Ainda liminarmente, acaso algumas dessas contratações já tenham sido efetivadas, foi requerida a imediata suspensão dos contratos de trabalho. O Juiz da 4º Vara Cível, Dr. Wladimir Hungria, determinou a prévia oitiva do Ministério Público sobre os pedidos liminares, para então proferir decisão a respeito.

O blog entrou em contato com o advogado, que explicou: “Como o Magistrado ainda não se manifestou acerca dos pedidos liminares, prefiro não me aprofundar sobre o assunto. Posso apenas adiantar que requeri, liminarmente, a suspensão imediata de todos os processos seletivos que têm como fundamento o Regime Especial de Direito Administrativo instituído pelo Município. Em síntese, questiono a constitucionalidade da Lei nº 8.295/12, que instituiu o Reda, bem como a real necessidade da contratação desse temporários, sobretudo às vésperas do período eleitoral. No momento, é necessário aguardar o posicionamento do Ministério Público Estadual para que se possa dar maiores detalhes sobre a demanda", afirmou.