Com base na Constituição Federal e na Lei de Acesso a Informação, o advogado José Paes Neto protocolou, no início de junho, requerimento na secretária de Obras cobrando do governo Rosinha Garotinho informações sobre o programa habitacional Morar Feliz. O programa vem  sendo denunciado  por   apresentar  uma série de problemas que vão desde a construção em áreas impróprias como as sob rede de alta tensão, áreas de preservação, venda de casas, doação à pessoas com renda superior as estabelecidas em programas de habitação popular, com deficiências estruturais ,  além de seu custo.

O prazo para resposta termina  amanhã e até agora o governo não enviou resposta. “Amanhã termina o prazo para prefeitura apresentar as informações que solicitei acerca do programa "morar feliz", e até agora não recebi qualquer tipo resposta. Vamos aguardar! Lembrando que a recusa ao fornecimento das informações, segundo a lei 12.527, constitui conduta ilícita, podendo os responsáveis responderem por improbidade administrativa, sem prejuízo de outras penalidades de caráter administrativo”, disse o advogado José Paes Neto no Facebook.

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