A Comissão de Legislação e Justiça vetou o projeto de Lei do vereador Rogério Matoso (PPS) que pretendia revogar a Lei que criou a Contribuição de Iluminação Pública, conhecida em nossa cidade como a “Taxa de Iluminação”. De acordo com Rogério Matoso, a Taxa é inconstitucional.

Segundo Matoso, o artigo 4º da Lei inverte equivocadamente a política urbana prevista no inciso II do § 4º do artigo 182 da Constituição Federal, além de prestigiar os “latifundiários urbanos”, cobrando menos tributo destes e onerando os proprietários de imóveis residenciais e comerciais. “Trata-se de uma Lei inconstitucional, que deveria ser revogada pelo Poder Legislativo Municipal. Listei uma série de problemas relacionados a essa Lei”, explica Matoso, que prometeu continuar lutando pela revogação. “Já que a maioria aqui na Câmara vetou, vamos tentar barrar essa Lei na Justiça”, afirmou Matoso.

O vereador Dante (PSC), que faz parte da bancada da prefeita Rosinha e integra a Comissão de Legislação e Justiça, explicou o motivo da proposta ter sido barrada. “Houve vício de iniciativa. O vereador não pode fazer uma Lei que crie despesa ou tire receita do município”, afirmou Dante.

Único membro da oposição que não votou ao lado de Rogério Matoso, o vereador Marcos Bacellar (PDT), explicou o motivo. “Não posso ser incoerente. Aprovei esta Lei quando era presidente após um pedido da prefeita. Ela é legal. Porém, a questão da aplicação dos recursos ficou só na promessa. Na época eles alegaram que essa Lei seria para efetivar o pessoal do PSF. Isso daí eles não fizeram”, disse Bacellar.