Após uma decisão judicial (aqui) que barrou a contratação de uma empresa para prestação de serviços profissionais de assessoramento e consultoria contábil-tributária, a Procuradoria apresentou ao juiz seus argumentos para liberar o pregão. Ao blog, o advogado José Paes Neto explica que "na tentativa de obter autorização judicial para poder prosseguir com a licitação, a Procuradoria informou que alterou o edital do pregão para deixar claro que fica vedado  'qualquer tipo de intervenção judicial em favor do Município pela empresa contratada, haja vista que a execução de medidas judiciais cabe exclusivamente à Procuradoria Geral do Município". Além disso, o advogado listou algumas alterações. "O edital foi alterado para reduzir o valor da remuneração devida à empresa que eventualmente seja contratada. Pela nova redação, o percentual máximo sobre a arrecadação do Município destinado à empresa contratada, anteriormente fixado em 15%, seria reduzido para 8%, o que representaria uma economia de pelo menos R$ 3.500.000,00 aos cofres públicos", explicou.

Redução — De acordo com o advogado, a redução do valor representa uma vitória. "Muito embora o Exmo. Sr. Juiz da 3ª Vara Cível ainda não tenha se manifestado acerca dessa petição, e existam outros argumentos aptos a impedir a realização dessa licitação, a alteração do edital já representa uma grande vitória para sociedade, pois os recursos economizados poderão reverter em melhorias para a população. De todo modo, fica uma indagação que merece resposta imediata: Se a terceirização dos serviços pode ser feita por cerca de R$ 4.000.000,00, por que o valor inicialmente proposto girava em torno de R$ 7.500.000,00?", indagou.

Esclarecimentos — No último dia 3 (aqui), o Procurador Geral do Município, Francisco de Assis Pessanha Filho, explicou que o governo municipal não pretendia terceirizar a dívida ativa. "Tenho a mais absoluta certeza de que quando o Município tiver a oportunidade de apresentar, de forma ampla, o real objeto da licitação, essa decisão será revista pelo próprio magistrado prolator ou pelo Tribunal de Justiça. Na verdade, ao contrário do que dito na inicial e nas matérias jornalísticas, trata-se de uma licitação cujo objeto é a prestação de serviços profissionais de assessoramento e consultoria contábil-tributária", afirmou.

Procuradores concursados — Ontem, o blog "Estou Procurando o que Fazer"  publicou uma nota informando que Procuradores concursados da Prefeitura de Campos dos Goytacazes haviam pedido impugnação de edital de pregão que foi suspenso pela Justiça. Para conferir, clique aqui