A Promotoria de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência - Núcleo Campos propôs Ação Civil Pública (ACP), com pedido de antecipação de tutela, em face da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (CODEMCA) e da Associação dos Lojistas do Shopping Estrada, requerendo que promovam obras para garantir aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência acesso à rodoviária da cidade, situada no Shopping Estrada José Lauro Saraiva. A ACP foi ajuizada com base em laudos técnicos realizados pela Coordenação Regional Norte do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia (CREA-RJ) que atestavam irregularidades e o descumprimento de diversos itens da norma técnica que regula a acessibilidade aos locais públicos (NBR/ABNT 9050). De acordo com a ação, Prefeitura, CODEMCA e a Associação tinham até o dia 2 de junho de 2007 para realizar obras de adaptação na rodoviária, o que não ocorreu, conforme constataram os peritos do CREA-RJ. “Diante da negativa do Município em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta, o Ministério Público não teve outra alternativa que não o ajuizamento da Ação Civil Pública, que busca garantir à pessoa com deficiência o direito fundamental à acessibilidade”, afirmou o titular da Promotoria de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência- Núcleo Campos, Promotor de Justiça Luiz Cláudio Carvalho de Almeida, subscritor da ACP.