Está tramitando em regime de prioridade no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.377/11, do deputado federal Dr. Aluízio (PV), de Macaé, que determina uma advertência nas propagandas eleitorais contra a compra de votos. “É conhecido de todos o mau uso do processo político por candidatos e partidos que abusam da compra de votos. Neste sentido, o projeto pretende fazer com que as estruturas que incidem diretamente no processo eleitoral possam educar o povo brasileiro para a cidadania”, argumenta o deputado. Segundo o projeto, pôsteres, painéis, cartazes, santinhos e a propaganda política veiculada em jornais e revistas deverão trazer a frase “É CRIME ELEITORAL”, definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de forma legível e ostensivamente destacada. No caso do horário eleitoral gratuito no rádio e televisão, o aviso virá ao final do programa. “Educar para a Cidadania é tarefa de um estado democrático”, argumentou Dr. Aluízio ao justificar a proposta. O projeto já foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que encaminhou, solicitando prioridade, a proposição para votação em plenário. Se aprovada, a Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: O Debate/ Diário de Macaé
