Processo teve origem na prestação de serviços da Oscip Emsaite ao Judiciário A Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) aceitou uma denúncia contra o vereador Marcos Bacellar, o ex-prefeito de Campos Alexandre Mocaiber e Gusmar Coelho, Lupércio Rodrigues e Cláudia da Silva Motta, por suposto desvio de rendas públicas em proveito próprio, através da empresa “Ensaite”, que prestava serviços no Fórum Maria Tereza Gusmão, em Campos. A denúncia faz referência ao contrato que envolveria as áreas de Família e Infância. De acordo com a denúncia, Bacellar teria sido o intermediário do contrato entre a Prefeitura de Campos e a Ensaite, supostamente de “laranjas”. Mão de obra terceirizada para o Fórum Tudo se iniciou com a celebração de um convênio entre a Emsaite e a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes para fornecimento de mão de obra para apoio ao judiciário campista nas áreas de Família, Infância, Juventude, Proteção ao Idoso e Prevenção à Violência Doméstica, bem como auxiliar na conservação do Fórum Maria Tereza Gusmão, com um contrato no valor de R$711.800, dos quais foram recebidos da PMCG parcelas no valor de R$332.720, antes do distrato realizado pelo prefeito na época Alexandre Mocaiber. Emsaite seria de fachada Segundo o Desembargador Relator Valmir dos Santos Carvalho, que votou pelo acolhimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público, “a Emsaite foi constituída com a finalidade deliberadamente fraudulenta e voltada ao enriquecimento ilícito de seus integrantes em sacrifício dos recursos públicos”. Foram denunciados Cláudia da Silva Mota (que figura como presidente da Emsaite, Lupércio Rodrigues, Gusmar Coelho, o ex-prefeito Alexandre Mocaiber, e o vereador Marcos Bacellar. Diz a denúncia que convênio efetuado pela Emsaite foi para prestar serviços ao judiciário de Campos mas que, na realidade, a Emsaite é uma empresa de empreendimentos sociais, agrícolas, industriais, tecnológicos e Educacionais. A denúncia é longa e envolve o pagamento remuneração de servidores e a dúvida quanto à prestação dos serviços, apoiada em declarações prestadas pelos servidores. Ainda segundo a deúncia, Cláudia da Silva Mota seria “laranja” da Oscip Ensaite, apontando inclusive que na abertura das contas no Banco do Brasil da Treze de Maio, onde foram recebidas as parcelas efetivamente pagas. Ainda segundo a denúncia, a Emsaite gastava apenas cerca de 50 mil reais para pagar os  contratados do convênio, mas recebeu da Prefeitura 332 mil reais. O configuraria enriquecimento ilícito. Contra o vereador Marcos Bacellar, a denúncia diz que ele atuou como intermediário no convênio levando a proposta ao prefeito, na época, Alexandre Mocaiber, mesmo sabendo que a empresa seria fantasiosa, e que um dos pagamentos de pessoal remunerado pela Emsaite foi realizado na sede do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica do Norte e Noroeste Fluminense (STTEENF), do qual Bacellar foi presidente. Sendo Bacellar denunciado por delito previsto no Artigo 1º, inciso 1, segunda parte, do Decreto Lei nº 201/67, do Código Penal (Crime de Responsabilidade - Desvio de Bens ou Rendas Públicas). Revista Somos dessa semana traz matéria especial Ficha Limpa O certo é que os acusados estão em posição bastante desconfortável no processo que está se iniciando e, se condenados, poderão ter seu destino político complicado, em relação à Lei Complementar 135 (Ficha Limpa), já que o processo será julgado originalmente por órgão colegiado, e aí qualquer vacilo é fatal. Bacellar diz que não foi intermediário Ouvido pela equipe da Somos, tendo ao lado seu advogado Dr. Flávio Gomes da Silva, Bacellar afirmou que não foi intermediário no contrato e que não teve ingerência alguma na administração deste convênio. Segundo Bacellar, o Ministério Público propôs uma Ação Civil de Improbidade Administrativa, na qual figuram os nomes dos acusados, inclusive o dele. Esta ação, de acordo com o vereador, visa o ressarcimento do erário público e, como sanção, poderia haver a inegibilidade de seu cargo. “Não sou intermediário e não posso dizer se a firma é de ‘laranjas’. Não tenho ingerência alguma na administração do convênio. Inclusive, a Câmara não tem legitimidade para autorizar convênio e nem chancela convênio com a Prefeitura.”, afirmou Bacellar. De acordo com vereador, esta denúncia foi recebida pelo desembargador em meados de agosto – não é uma denúncia necessariamente recente. Bacellar conta que, paralela à ação civil acima, foi para a Seção Criminal, como é de praxe, uma Ação Criminal, que visa, por assim dizer, apurar a suposta prática de crime. Sendo assim, como explica Bacellar, os réus foram convidados a oferecer defesa preliminar. O vereador afirma que quem recebeu a denúncia foi o desembargador presidente da sessão criminal; e que antes havia um procedimento investigatório e, agora, há uma ação penal. “Os réus vão exercer o direito de defesa, provas serão colhidas e serão ouvidas cerca de trinta testemunhas.”, disse Bacellar. NE: O ex-prefeito Alexandre Mocaiber não foi localizado pelo telefone para dar a sua versão. Mas o espaço está a sua disposição caso queira dar esclarecimentos sobre a questão. As Ongs em Campos, uma fonte de problemas As Ongs em Campos e no Brasil sempre foram uma fonte de problemas, tanto para seus dirigentes quanto para o poder público e judiciário Cidade 21 Outra Ong que causou problemas aos seus idealizadores foi a ONG Cidade 21, do professor Roberto Moraes, conhecido pelas suas pretensões de ser prefeito de Campos e pelo seu blog onde critica administrações e administradores. Projeto gerido pela Ong 21 deixa dúvidas A Ong Cidade 21 foi responsável por gerir, em Campos, o projeto “Gera-Ação”, dentro do Programa Voluntariado Petrobras Fome Zero, parte de um programa que repassou R$ 609 milhões, sem licitação, para financiar 1.100 contratos com ONGs e acabou na CPI da Petrobras para investigar patrocínios e repasses da estatal para ONGs. No dia 20 de agosto de 2004, a ONG Cidade 21 assinou com a Petrobras o convênio de número 6000.0007065.04.4, cujo objeto era viabilizar o repasse de recursos para o Projeto denominado “Resgate-Cidadão” e a execução do Programa de Trabalho do Grupo de Voluntários locais do Voluntariado Petrobras Fome Zero. O valor do contrato foi de R$ 179.532, divididos em quatro parcelas. Nos primeiros meses de trabalho, o projeto caminhou com sucesso. Hoje, no entanto, não funciona mais. No local da sede era possível encontrar, empilhados, os equipamentos de uma panificadora e para a fabricação de sabonetes, as duas atividades desenvolvidas pelos próprios cooperados e moradores da comunidade do Matadouro. Moraes se defendeu em reportagem da Somos Segundo Moraes, a Cidade 21 não propôs participação no projeto. Eles teriam sido procurados por funcionários da estatal, que participavam do Programa Voluntariado Petrobras Fome Zero. “A ONG foi gestora no repasse do dinheiro. Os responsáveis pelo projeto eram eles. Isso consta no relatório, e nós apresentamos, na parte que fomos chamados para atuar, todos os riscos que identificamos na possibilidade de que o projeto tivesse permanência em um dos seus subprodutos, a Cooperdouro”. ApicAssociação de Proteção à Infância de Campos teve seus momentos de fama sob a presidência da hoje vereadora Ilsan Viana, mas logo se tornou uma fonte de problemas que foi levada a enfrentar uma verdadeira saga para tomar posse no cargo de vereadora. Eleita por 7166 eleitores, a vereadora Ilsan Viana enfrentou uma prova de fogo com uma Ação de Impugnação de Mandato Eleitoral. A odisséia de Ilsan começou no dia 11 de novembro de 2009, quando foi diplomada na justiça Eleitoral, mas teve a sua posse suspensa antes mesmo de cumprir o pequeno trajeto do prédio da Justiça Eleitoral até a Câmara de Vereadores. Em 09 de abril de 2010, Ilsan foi finalmente empossada, passando a fazer parte do time de vereadores que fazem oposição ao governo Rosinha. Na Câmara Municipal de Campos, um inusitado episódio despertou a atenção dos observadores políticos locais, o seu voto contra a votação das contas do ex-aliado e ex-prefeito Alexandre Mocaiber e seu vice Roberto Henriques, acompanhando os vereadores Marcos Bacellar, Jorginho Pé no Chão e Odisséia, que também votaram contra a aprovação das contas, mas que foram vencidos pela maioria governista. O inusitado no voto de Ilsan contra a aprovação das contas de Mocaiber é que nelas também estavam inclusas as contas da APIC, presidida por ela própria durante bastante tempo da administração do ex-aliado, e que recebia cerca de R$ 7 milhões mensais da prefeitura de Campos, o que poderia levar o seu voto a ser usado contra ela mesma na demanda judicial que enfrenta com as denúncias do Ministério Público Estadual (MPE) e do suplente de vereador Ederval Venâncio, de que teria usado recursos da APIC em sua campanha eleitoral. No total, durante o governo Mocaiber, o convênio firmado entre a prefeitura e a APIC repassou cerca de R$ 308 milhões à instituição. Na época, Ilsan se defendeu: “Eu reprovei algumas contas, não todas. Não é porque a APIC tinha convênio com a prefeitura durante o governo de Mocaiber que vou ter que compactuar com aquilo que não concordo. Existiram muitos convênios firmados pela prefeitura e não só o convênio da APIC, mas outros também estavam corretos. Nós prestamos contas da APIC à procuradoria da prefeitura e ao Tribunal de Contas do Estado”, disse Ilsan. “Tenho certeza de que não tem nada contra mim. Existem documentos que provam a minha inocência, e esses documentos foram apresentados por meus advogados”, afirma a vereadora. Em relação às alegações feitas por Ederval Venâncio, Ilsan responde: “Não vou discutir com quem não sabe o que está falando. O que tenho que provar é na justiça, e isso meus advogados estão fazendo. Então, não tenho o que temer”, garantiu a vereadora.