Nos últimos dias, a candidatura da prefeita Rosinha (sem partido) à reeleição tem sido o assunto mais discutido na política campista. O jornalista Aluysio Abreu Barbosa informou em seu blog, "Opiniões", que Rosinha anuncia sua candidatura na virada do ano, explicando ser uma questão de estilo, Rosinha ser mais ponderada que seu marido, o deputado federal Anthony Garotinho. Ele também citou os motivos que dão como certa a candidatura de Rosinha à reeleição, enumerados por Christiano Abreu Barbosa, em seu "Ponto de Vista". Tida como "pule de 10" a nova vitória de Rosinha para a Prefeitura de Campos, a pergunta é: ela pode ser candidata? Tem gente apostando que não, por motivo judicial: o afastamento em 2010, quando em seu lugar assumiu o presidente da Câmara e seu cunhado, Nelson Nahim (PR). Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) veta reeleição nesses casos, porque configuraria um terceiro mandato. Essa impossibilidade foi levantada por Alexandre Bastos (aqui) ano passado, quando Nahim era interino e um dos nomes para a eleição suplementar. Leia abaixo o entendimento do TSE:

CONSULTA. ELEGIBILIDADE. CHEFIA DO PODER EXECUTIVO. PARENTESCO. TERCEIRO MANDATO. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inelegível o atual titular do Poder Executivo, se, no mandato anterior, o cargo fora ocupado por seu parente, no grau referido no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, ainda que este tenha assumido o cargo por força de decisão judicial e não tenha exercido todo o mandato. A eventual circunstância de vir o atual Prefeito a ser reeleito configuraria o terceiro mandato consecutivo circunscrito a uma mesma família e num mesmo território. (Precedentes: Consultas nos 1.433, Rel. Min. José Augusto Delgado, DJ de 28.9.2007; 1.067, Relª. Minª. Ellen Gracie Northfleet, DJ de 21.6.2004; 934, Relª. Minª. Ellen Gracie Northfleet, DJ de 9.3.2004). (Resolução-TSE nº 22.768/2008, rel. min. Felix Fischer) Demais manifestações a esse respeito, a título de exemplo, constam do Acórdão nº 29.184, rel. Min. Joaquim Barbosa, da Resolução TSE nº 21.790/2004, rel. Min. Carlos Veloso e dos RESPEs nº 34.243, nº 32.528, nº 29800, nº 31.979, nº 29.184 e nº 29.191.

Claro que aí vai uma discussão jurídica enorme, até mesmo por se definir a expressão "mandato anterior", além da ressalva que as regras na política brasileira mudam até com o jogo em andamento (lembram do Ficha Limpa?), mas fica o questionamento, que já é de parte da oposição.