O Ministério Público Federal (MPF), a Petrobras e a Transpetro firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para elaboração de projeto e construção de um centro de visitantes no Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, em Macaé (RJ). Com o TAC, as empresas deixam de responder à ação civil pública movida em 2008 para que elas indenizassem os danos ambientais causados por vazamentos de um emissário submarino e com a instalação de um duto aéreo para descarte de resíduos da exploração de petróleo. A Petrobras e a Transpetro comprometeram-se a fazer o centro de visitantes, um quiosque, uma estação de tratamento de esgotos e instalações provisórias na guarita de entrada, destruída após a suspensão da vigilância contratada pelas empresas, em 2008. As obras serão feitas entre abril de 2012 e março de 2013, após a aprovação do projeto pela administração do Parque, a fim de acolher turistas trazidos pela Copa das Confederações.   As obrigações incluem a edição de folhetos informativos, kits educativos e outras publicações e a oferta de um sobrevoo trimestral de helicóptero para servidores fiscalizarem as condições do parque. O acordo teve a colaboração da administração do Parque e pelo Núcleo em Ecologia e Desenvolvimento Sócio-Ambiental de Macaé, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Nupem/UFRJ). O descumprimento do TAC está sujeito a multas de até R$ 50 mil.  (Fonte: Ascom MPF)