A Promotoria de Justiça de Itaocara ofereceu denúncia contra o ex-prefeito Manoel Queiroz Faria e o ex-presidente da Comissão de Licitação do Município de Itaocara Leonardo Bucker de Jesus, pelo crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei.   A ação penal se refere ao contrato assinado em 2005 entre o Município de Itaocara e o Instituto Niteroiense de Administração Pública (INAP), para o suporte em áreas técnicas da administração pública. A ilegalidade do ato foi reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado, que aplicou multa individual ao ex-prefeito.   Na denúncia, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro demonstra que houve dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei na medida em que a contratação direta tinha como objeto a prestação de serviços de caráter continuado, relacionados à atividade-fim do município, que deveriam ser realizados pelos próprios servidores municipais. (Fonte: Ascom MP)