Segundo a votar no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 630147, ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa de Joaquim Roriz contra o indeferimento do seu registro de candidatura ao governo do Distrito Federal com base na Lei Complementar (LC) 135/2010, o ministro Dias Toffoli acaba de se manifestar contra a aplicação da chamada Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano. Para o ministro, a LC 135/2010 feriu o artigo 16 da Constituição Federal. O recurso questiona a decisão do Tribunal Regional Eleitoral, mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que indeferiu o registro do candidato do PSC ao governo do Distrito Federal, com base na chamada Lei da Ficha Limpa, que entrou em vigor em junho último. A decisão se baseou no fato de que em 2007, quando era senador pelo DF, Roriz renunciou ao cargo a poucos dias do conselho de ética do Senado abrir um processo que poderia culminar na cassação de seu mandato. Ontem, no início do julgamento, o ministro Ayres Britto — relator do processo — votou contrário ao recurso de Roriz, mas Toffoli pediu vista, interrompendo o julgamento.