O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde, ajuizou ação civil pública contra a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. O objetivo da ação é fazer com que o Governo do Estado cumpra a lei estadual 3.948/02, dando efetiva implantação do plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais da área da saúde.  Na ação, o MP requer ao Juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública o reconhecimento da situação de ilegalidade do Estado pela ausência de implantação do plano de carreira, cargos e salários dos profissionais de saúde previsto na lei 3.948/02. (Da assessoria do MP)